Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

- Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

O entendimento é da Terceira Turma

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

Ação de alteração de regime de bens. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916.

Plenário aprova projeto de lei que permite à Ordem dos Advogados do Brasil propor ação civil pública

O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Souza Cruz S/A pode continuar comercializando cigarros da marca Free em Sergipe

O Estado de Sergipe não conseguiu impedir que a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz S/A

Condutora é multada por falha de extintor veicular

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou ser correta a aplicação de multa

Professora indenizará jovem atropelado e incapacitado aos 12 anos de idade

Ele pedalava sua bicicleta por uma estrada rural na região Norte do Estado quando foi atingido abruptamente pelo veículo conduzido por uma professora

Medicamento deve ser assegurado ao SUS de Caicó

Câmara decidiu rejeitar recurso do Estado, o qual pretendia reformar a sentença que concedeu medicamentos para os usuários do SUS, residentes de Caicó

Uma reflexão crítica sobre o estatuto da criança e do adolescente - ECA

Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil campus Santa Maria e Mestranda em Direito pela

Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Aplicação subsidiária do código de processo civil. Desnecessidade de publicação da ementa.

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de atividades na área de nefrologia. Serviço de natureza hospitalar.

Tributário - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Serviço de natureza hospitalar

Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

seu estado de saúde já estava muito agravado. Ela veio a óbito, após passar vários dias sem o

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor.

Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo de empresa reverte justa causa

Decisão entendeu que empregador tentou inverter a responsabilidade dos fatos.

Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel

Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita. Entidade filantrópica. Deserção

Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade privada

Fornecimento de Água

Vazamento oculto. Difícil constatação. Ausência de responsabilidade da consumidora.